Política de Privacidade & Condições de Venda

 POLITICA DE PRIVACIDADE E DADOS

1. INTRODUÇÃO

A Garrafeira Farinha, Lda, através da sua loja online: www.garrafeirafarinha.com, respeita a privacidade e protege os dados pessoais dos seus parceiros e utilizadores em geral, nos termos estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis à proteção de dados pessoais, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), aplicável a partir de 25 de maio de 2018 (em diante designado por “RGPD”). 

Esta Política de Privacidade oferece-lhe uma perspetiva geral da forma como tratamos os seus dados e dos seus direitos nesta matéria, de acordo com o disposto no RGPD e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, incluindo a legislação nacional que complementa o RGPD. 

Todos os conteúdos desta loja, inclusive textos, gráficos, logótipos, ícones e imagens, são propriedade exclusiva da Garrafeira Farinha e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de copyright, bem como a compilação, edição e montagem, de todo ou em parte do conteúdo deste website.

A loja é de livre acesso a qualquer utilizador, e tem como objectivo, promover e informar os utilizadores dos produtos disponíveis. Pode Garrafeira Farinha, interromper a qualquer momento a sua publicação ou acesso.

2. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

A GARRAFEIRA FARINHA desenvolveu um conjunto de medidas de carácter técnico e organizativas adequadas a garantir a segurança dos seus dados contra a sua divulgação, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Não obstante as medidas de segurança adoptadas pela Garrafeira Farinha, alertamos a todos os que navegam na internet, que devem adoptar medidas adicionais de segurança, nomeadamente, assegurar que o computador com que acedem à internet está equipado com dispositivos de software que o protejam na transmissão e recepção de dados, tais como sistemas antivírus actualizados e que o seu browser tome as mediadas adequadas para garantir a segurança na transmissão de dados, tais como firewall e filtros anti-spam.

3. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

Quem determina o fim e a forma de tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, é o Responsável pelo Tratamento, assumindo esse papel a Garrafeira Farinha – Lda, com sede na Rua Vieira da Silva, Armazém 3, 2910-741 Setúbal, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 788 689, e pode requisitar ao Utilizador que disponibilize dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à GARRAFEIRA FARINHA identificá-lo e/ou contactá-lo.

Na qualidade de Responsável pelo Tratamento, a Garrafeira Farinha aplicou as medidas técnicas e organizativas adequadas a assegurar que os dados pessoais dos seus Utilizadores:

• São objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;

• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não utilizados de forma incompatível com essas finalidades;

• Adequados, pertinentes e limitados ao mínimo necessário para a prossecução das finalidades para as quais são tratados;

• Exatos e atualizados sempre que necessário;

• Conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para que são tratados;

• Tratados de forma a garantir a sua integridade e confidencialidade.

A GARRAFEIRA FARINHA pode ser contactada pelos seguintes meios: Via Postal: Rua Vieira da Silva, Armazém 3. 2910-741 Setúbal. Correio eletrónico: geral@garrafeira farinha.com

4. RECOLHA, FINALIDADE E FUNDAMENTO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A recolha de dados pessoais é feita pela Garrafeira Farinha apenas com o consentimento livre, esclarecido e inequívoco do seu titular.

A finalidade do tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, efectuados a partir do website/loja são, única e exclusivamente, aquelas para as quais Garrafeira Farinha recolheu o seu consentimento livre, integral e sem reservas e/ou aquelas indispensáveis à execução de um contrato celebrado entre Garrafeira Farinha e os Utilizadores.

5. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS

Os destinatários dos dados pessoais são única e exclusivamente, a Garrafeira Farinha..

No âmbito da sua actividade, poderá Garrafeira Farinha ter necessidade de recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços, sendo que, por vezes, a prestação desses serviços implica o acesso a dados pessoais dos Utilizadores, para fins relacionados com a gestão da sua actividade na loja e gestão do website.

Quando tal acontece, Garrafeira Farinha toma as medidas adequadas de forma a assegurar que as entidades que venham a ter acesso aos dados pessoais são de confiança e oferecem as mais elevadas garantias de que os dados transmitidos merecem tratamento idêntico àquele que Garrafeira Farinha lhe dá, existindo para esse fim uma declaração de conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados por parte dessas terceiras entidades.

É política da Garrafeira Farinha apenas revelar informação a terceiros (entendendo-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, autoridades públicas, serviços ou organismos que não sejam Utilizadores, Garrafeira Farinha, os subcontratantes ou as pessoas que, sob a autoridade direta da Garrafeira Farinha ou dos seus subcontratantes, estão autorizadas a tratar os seus dados pessoais) nas seguintes circunstâncias:

• Em virtude de exigência legal ou de notificação judicial para o efeito;

• No caso de solicitação por parte de uma Autoridade de Controlo;

• Na sequência de pedido expresso por parte dos Utilizadores, no exercício dos seus direitos.

• Na eventual necessidade de recurso a terceiros e subcontratados (conforme mencionado anteriormente).

6. CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo estritamente necessário e adequado à prossecução das finalidades do tratamento. A GARRAFEIRA FARINHA procederá ao tratamento dos seus dados pessoais durante o prazo de 10 anos a contar da data do último consentimento prestado à GARRAFEIRA FARINHA para o efeito, por qualquer via.

A GARRAFEIRA FARINHA procederá ao tratamento dos seus dados pessoais durante o prazo de 10 anos a contar da data do último consentimento prestado à GARRAFEIRA FARINHA para o efeito, por qualquer via. Alguns dados pessoais dos Utilizadores poderão ser conservados por tempo superior se forem necessários ao cumprimento de obrigações emergentes de um contrato celebrado entre o Utilizador e Garrafeira Farinha. Do mesmo modo, a Garrafeira Farinha poderá conservar tais dados se tal lhe for exigido por lei, decisão judicial ou decisão de uma Autoridade de Controlo.

7. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Enquanto titulares dos dados pessoais, é garantido aos Utilizadores, em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável, um conjunto de direitos que podem ser exercidos através de qualquer uma das vias indicadas no Ponto “Responsável pelo Tratamento de Dados” da presente Política de Privacidade e Protecção de Dados, nos seguintes termos:

• Direito de Retirar o Consentimento

Nos casos em que os titulares dos dados transmitiram à GARRAFEIRA FARINHA os seus dados pessoais e consentiram, livre e expressamente, o seu tratamento para uma ou diversas finalidades, é-lhes conferido o direito de, em qualquer altura, retirar o consentimento anteriormente dado, não podendo Garrafeira Farinha continuar o tratamento de tais dados a partir desse momento, excepto se a isso estiver legal ou contratualmente obrigada.

• Direito de Acesso

A GARRAFEIRA FARINHA garante os meios que permitam o acesso, pelo titular, aos seus dados pessoais. O titular tem o direito de obter da Garrafeira Farinha a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objecto de tratamento, tendo o direito de aceder aos seus dados pessoais caso estes sejam objecto de tratamento.

• Direito de Retificação

O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

• Direito ao Apagamento

O titular tem o direito de obter, por parte da Garrafeira Farinha, o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

1. Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

2. O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

3. O titular se opor ao tratamento ao abrigo do direito de oposição, sem prejuízo da existência de obrigações legais e/ou interesse legítimos da Garrafeira Farinha e que justifiquem o tratamento;

4. Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente.

Nos termos estabelecidos na lei aplicável, Garrafeira Farinha não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a BRADSWEET esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Garrafeira Farinha num processo judicial ou interesse legítimo prevalecente. Deste modo, qualquer solicitação de apagamento dos dados pessoais pelo seu titular carecerá de uma ponderação prévia e casuística pela Garrafeira Farinha.

Em caso de apagamento de dados, Garrafeira Farinha comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respectivo apagamento.

• Direito à Limitação de Tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter da Garrafeira Farinha a limitação do tratamento dos dados, se se aplicar uma das seguintes situações:

1. Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à GARRAFEIRA FARINHA verificar a sua exatidão;

2. O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

3. A GARRAFEIRA FARINHA já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Caso o titular dos dados se tenha oposto ao tratamento dos seus dados, até se verificar que os motivos legítimos da Garrafeira Farinha prevalecem sobre os do titular dos dados.

Quando o tratamento dos dados do titular tenha sido objecto de limitação, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.

O titular que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados será informado pela Garrafeira Farinha antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.

• Direito de Portabilidade

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que tenha fornecido à GARRAFEIRA FARINHA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

1. O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;

2. O tratamento for realizado por meios automatizados.

Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. 

• Direito de Oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições. A GARRAFEIRA FARINHA cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

• Direito de Reclamação

Não obstante a Garrafeira Farinha adotar as melhores práticas em matéria de proteção de dados pessoais e sem prejuízo de poder apresentar reclamação directamente à Garrafeira Farinha, aos titulares dos dados é conferido o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt) relativamente ao tratamento dos dados realizados pela Garrafeira Farinha, utilizando os contactos disponibilizados pela referida entidade.

8. RESTRIÇÕES LEGAIS AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS

Sem prejuízo dos direitos acima descritos, conferidos aos Utilizadores, Garrafeira Farinha apenas poderá não respeitar o exercício desses direitos, total ou parcialmente, nos casos expressamente previstos na lei, designadamente:

• Se os dados pessoais forem necessários para o cumprimento de um contrato no qual o Utilizador seja parte e esse contrato permaneça em vigor;

• Nas situações em que o tratamento dos dados se revele necessário ao cumprimento de obrigações legais ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

• Na sequência de um pedido de portabilidade de dados, diretamente da Garrafeira Farinha para uma entidade terceira, se essa portabilidade for tecnicamente impossível de operar;

• No caso do exercício do Direito de Apagamento ou do Direito de Oposição, nos casos em que a lei não obrigue Garrafeira Farinha ao apagamento dos dados pessoais ou a cessar o seu tratamento.

9. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

A GARRAFEIRA FARINHA poderá igualmente recolher informação sobre os Utilizadores utilizando cookies, pequenos ficheiros de texto que identificam o seu dispositivo informático no nosso servidor. Os cookies não identificam o utilizador individualmente considerado, mas apenas o dispositivo utilizado, não permitindo recolher dados pessoais.

Os cookies auxiliam a gestão e atualização de conteúdos dos websites, ajudando a compreender o modo como são utilizados, facilitando a navegação, guardando as suas preferências e melhorando continuamente a experiência de utilização pelos Utilizadores. 

10. ALTERAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS

A GARRAFEIRA FARINHA poderá alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade em função de novas exigências legais ou regulamentares, bem como na sequência de melhorias da qualidade dos seus serviços e desenvolvimento do seu compromisso em matéria de proteção de dados pessoais.

Setúbal, 21de setembro de 2020

 

CONDIÇÕES DE VENDA

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As Condições Gerais apresentadas destinam-se a regular os termos e as condições que orientarão o Serviço na loja online. O Serviço consiste em disponibilizar, através do endereço do domínio https://garrafeirafarinha.com, o acesso à nossa loja online e à informação sobre os vários produtos, permitindo ao Utilizador, através da via electrónica, uma ou mais encomendas nos termos e condições seguidamente aqui descritos.

O procedimento sobre encomendas deverá ser feito por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos, ou com autorização formal dos seus representantes. As informações transmitidas pelo Utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo ao Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas perante as nossas condições.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O https://garrafeirafarinha.com é um website registado com o domínio principal garrafeirafarinha.com e é da responsabilidade da Garrafeira Farinha Lda. O Utilizador admite que o Serviço prestado através do website contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece e aceita que qualquer conteúdo que conste no website, seja sobre publicidade, destaques ou promoções, ou menção a marcas fornecedoras, está protegido igualmente pelas leis relativas a direitos de autor, propriedade industrial e demais leis de proteção de propriedade, pelo que, qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá acontecer sob a autorização expressa dos seus titulares. Assim, o Utilizador, desde já, obriga-se a respeitar na íntegra os direitos e abstém-se de realizar quaisquer atos que violem a lei e os referidos direitos de reprodução, comercialização, e transmissão dos conteúdos ou atos que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

3. CONTEÚDOS

Na garrafeirafarinha.com temos a máxima atenção para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos,  e caso os haja, serão rapidamente corrigidos sempre que sejam identificados. No caso de comprar um produto que tenha características diferentes às apresentadas na nossa loja online, tem o direito de proceder à resolução da compra nos termos legais aplicáveis (Direito de livre resolução: Consultar Garantias). No entanto, é legítimo que, no caso das imagens disponibilizadas na loja online, estas sejam meramente ilustrativas do produto por nós comercializado e que podem por vezes diferir do produto posteriormente entregue, não sendo por isso motivo para reclamação.

A garrafeirafarinha.com faz todos os possíveis para proceder à entrega da totalidade dos produtos encomendados, no entanto, poderão ocorrer erros humanos ou de software que impossibilitem que algum produto encomendado pelo Utilizador lhe possa ser enviado. No caso de algum produto não estar disponível depois de ter-se procedido à encomenda, o Utilizador será informado por nós através de e-mail ou telefone. Nesse momento, apresentaremos a possibilidade de anulação da venda dessa referência com o reembolso do valor, caso já tenha efectuado o pagamento.

Os preços, especificações e descrição dos produtos, bem como as acções promocionais, poderão ser alterados na loja a qualquer momento e são igualmente indicativos e não constituem uma proposta contratual, tornam-se efectivos aquando da confirmação da encomenda.

Todos os preços expostos já incluem IVA na correspondente taxa em vigor.

4. RESPONSABILIDADES

A garrafeirafarinha.com contém sistemas de segurança, no entanto, não podemos ser responsabilizados por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador ou por terceiros, pelo atraso, interrupção, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores que nos sejam alheios, como por exemplo: deficiências e falhas provocadas pelas redes e serviços de comunicação prestados por terceiros, pelo sistema informático, modems, softwares de ligação, vírus informáticos, ficheiros infetados, e outras circunstâncias que afetem o equipamento do Utilizador.

Não nos responsabilizamos pelo eventual prejuízo que advenha da ocorrência de qualquer erro no acesso à garrafeirafarinha.com que impossibilite a prestação do nosso serviço, bem como de danos ou prejuízos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, designadamente: Omissões, erros, ou outras imprecisões sobre a informação disponibilizada através do nosso Serviço; Danos originados por responsabilidade do Utilizador ou de terceiros, incluído a violação da propriedade intelectual; Ou ainda pelo incumprimento ou cumprimento irregular ou defeituoso resultante de situações extraordinárias ou mesmo imprevisíveis e externas à Garrafeira Farinha, Lda, e que pela mesma não possam ser controladas, como são exemplo de incêndios, cortes de energia, explosões, conflitos de guerras, rebeliões, decisões governamentais, greves, sismos, inundações, ou outras catástrofes naturais ou outras situações incontroláveis que nos impeçam ou prejudiquem no cumprimento das nossas obrigações.

A Garrafeira Farinha, Lda recusa qualquer responsabilidade consequente de uma utilização abusiva ou dolosa por parte do Utilizador sobre informações obtidas na consulta da informação do âmbito do nosso Serviço, bem como não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou perdas causados pela utilização abusiva dos Serviços que não lhe sejam directamente imputáveis a título de má-fé, dolo ou culpa gravosa.

O Utilizador aceita que a Garrafeira Farinha, Lda não possa ser responsabilizada por qualquer dano incluindo a perdas de lucros, a perda de dados, a perda de conteúdos, ou outras perdas, mesmo que a Garrafeira Farinha, Lda tenha sido antecipadamente avisada pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos, resultantes do uso ou impossibilidade de uso do nosso Serviço, a dificuldade de substituição de qualquer produto, e do acesso ou alteração não autorizado à base de dados pessoal.

Não garantimos que o Serviço seja fornecido continuamente, seja seguro ou sem erros. Não garantimos também a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço e que corresponda a quaisquer expetativas do Utilizador em relação ao mesmo.

Nenhum conselho ou informação, oral ou escrita, obtida pelo Utilizador através do nosso Serviço, criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições de Venda.

Todos os produtos expostos e comercializados na garrafeirafarinha.com estão de acordo com a Lei Portuguesa.

5. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

O Utilizador responsabiliza-se por facultar os dados pessoais e moradas corretas para o desempenho do processo de Encomenda, bem como não utilizar identidades e dados falsos. No caso de haver dados incorrectos ou insuficientes, e que por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, e/ou eventual não entrega da mesma, a responsabilidade é do Utilizador, e a Garrafeira Farinha, Lda declina qualquer responsabilidade. Caso haja da parte do Utilizador um incumprimento destas obrigações, a Garrafeira Farinha, Lda reserva-se no direito de lhe poder eliminar compras futuras, ou bloquear-lhe o acesso à loja.

É expressamente proibido a utilização dos produtos adquiridos para fins comerciais, nomeadamente para efeitos de revenda.

6. RESGISTO LOGIN

É disponibilizado na garrafeirafarinha.com uma área de “Iniciar Sessão” onde o Utilizador pode registar uma conta pessoal apenas com a introdução de um Nome de Utilizador e Endereço de e-mail que não estejam já registados na base de dados, e uma Senha de acesso forte constituída pelo menos com 12 caracteres para tornar o acesso mais seguro, usando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos especiais. A conta criada servirá para ter registado toda a actividade comercial na loja. Pode a qualquer altura restituir uma nova Senha desde que utilize o nome de Utilizador e o e-mail.

7. PAGAMENTOS

Atualmente a forma de pagamento aceite na loja é a Transferência Bancária. Caso não haja cálculo de custos de entrega ou estes já estejam estimados na Ordem de Compra, o Utilizador deverá efectuar o pagamento integral no momento da finalização da encomenda para podermos agilizar o processo de reserva e envio. Caso haja cálculo dos custos de envio, o Utilizador deverá igualmente proceder ao pagamento quando receber por e-mail ou telefonicamente uma nova ordem com o custo total da encomenda. Nessa altura, e após ter processado o pagamento, o Utilizador deverá enviar-nos um e-mail para geral@garrafeirafarinha.com a informar qual o Nº de conta que processou o respectivo pagamento bem como o numero da nota de encomenda. A Garrafeira Farinha, Lda reserva a plena propriedade dos produtos até ao pagamento integral por parte do Utilizador, mas apenas será processada para envio após prova de bom pagamento.

Os dados bancários para pagamento via transferência bancária são os seguintes:

Banco: 

Número de Identificação Bancária (NIB): 

IBAN: 

BIC (Swift): 

Após a verificação do pagamento emitiremos a respectiva fatura com os dados de faturação que o Utilizador disponibilizou, e acompanhará a encomenda ou será enviada por e-mail ou correio normal para o e-mail ou para a morada de faturação indicada pelo Utilizador.

8. CUSTOS DE ENTREGA

Os custos de envio de cada encomenda são calculados com base na soma de dois factores, o custo da embalagem e o custo de transporte, sendo que o custo de transporte depende do peso da encomenda e do respectivo destino de entrega.

Os custos de entrega praticados pela Garrafeira Farinha Lda, em Portugal Continental, Arquipélagos da Madeira e Açores, e Europa, para cliente particulares e profissionais estão disponíveis embaixo, no entano podem ser calculados em função do Pedido de Compra, caso assim o entendamos.

Nota: A Garrafeira Farinha Lda reserva-se no direito de poder alterar a todo o instante a política de custos de envio, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do Pedido de Compra.

Os custos de entrega praticados pela Garrafeira Farinha Lda, em Portugal Continental, para cliente particulares e profissionais são:

• Custo base de entrega de 9,99 € (iva incluido) 

• O Serviço de entrega é gratuito para entregas de valor igual ou superior a 100,00 € 

Os custos de entrega praticados para os arquipélagos das Madeira e Açores, para cliente particulares e profissionais são:

• Custo base de entrega de 35,00 € (iva incluido) 

• O Serviço de entrega é gratuito para entregas de valor igual ou superior a 300,00 € 

Os custos de entrega praticados para a Europa, devem ser consultados e calculados em função da Encomenda.

9. CANCELAMENTO DE ENCOMENDA

O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda solicitando à Garrafeira Farinha, Lda, através do contacto telefónico: +351 265 741 152 ou do e-mail: geral@garrafeirafarinha.com, identificando o número de encomenda, o qual será aceite desde que o processo de envio ainda não se tenha iniciado. Se tentar cancelar após o processamento da encomenda ter sido efetuado, a Garrafeira Farinha, Lda efectuará a entrega tal como estava estipulado.

A Garrafeira Farinha, Lda reserva-se no direito de não processar a encomenda se verificar incoerência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do Utilizador em conformidade com a nossa Política de Privacidade. A Garrafeira Farinha, Lda reserva-se ainda no direito de não processar a encomenda ou o reembolso, na circunstância de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorram de problemas técnicos ou erro alheios à Garrafeira Farinha, Lda. Igualmente poderemos cancelar uma encomenda, mesmo depois da confirmação automática, se: O produto já não se encontrar disponível em stock, ou Ausência de confirmação de boa cobrança.

10. POLÍTICA DE PREÇOS E STOCK

Os preços estabelecidos na loja online, encontram-se indicados junto de cada artigo anunciado e estão apresentados em euros (€) e já contêm o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

A Garrafeira Farinha, Lda reserva-se no direito de modificar os preços a qualquer momento, aplicando, no entanto, a cada encomenda, o preço em vigor no momento em que esta tenha sido efetuada.

A Garrafeira Farinha, Lda informa ainda que os preços praticados na nossa loja online, em garrafeirafarinha.com, são exclusivos da loja online e que poderão ser diferentes dos preços praticados para os mesmos produtos noutras lojas em que estejam a ser comercializados.

Informamos também que o compromisso de venda dos produtos através da loja online está limitado ao stock existente, pelo que, a Garrafeira Farinha, Lda, tentará garantir, em todo o momento, que os produtos anunciados estejam sempre disponíveis. No entanto, em circunstâncias excepcionais de múltiplas encomendas online ou noutras que provoquem o fim de existência de um determinado produto, a encomenda poderá ser cancelada e o Utilizador será contactado para ser combinada a melhor forma de resolver a encomenda e restituir o valor por produto em rotura de stock, se for esse o caso.

11. DIREITO DE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÃO

No caso de ser o Utilizador e Consumidor, pode exercer o direito de decisão no prazo de 14 dias a contar do dia em que adquiriu a posse física do bem. Para exercer este direito, poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar os seus dados de identificação, o produto adquirido que pretende resolver, o motivo pelo qual devolve, e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 8 dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Garrafeira Farinha Lda nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução:

• Para Garrafeira Farinha, Lda – Rua Vieira da Silva, Armazém 3, 2910-741 Setúbal - Portugal

• Pela presente comunicamos que resolvemos o nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem… . Solicitado e recebido em…

• Nome do consumidor; Endereço do Consumidor; Assinatura do consumidor

As devoluções dos produtos encomendados, após terem sido devidamente autorizadas na resolução do contrato dos mesmos, deverão ser entregues na Garrafeira Farinha, Lda – Rua Vieira da Silva, Armazém 3, 2910-741 Setúbal - Portugal, no prazo de 8 dias, no estado de conservação e embalagem em que se encontravam ao tempo da venda, sendo da responsabilidade do comprador, todos os encargos e riscos inerentes à devolução, no caso das razões da devolução lhe serem imputáveis. A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A Garrafeira Farinha, Lda, reserva-se no direito de conferir as devoluções dos produtos, assim que recepcionada a devolução, estando a aceitação da mesma dependente do estado dos produtos.

Efetivada e rececionada a devolução na Garrafeira Farinha Lda, será devolvido ao comprador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda, valor que consta da fatura de venda. No caso de ter sido utilizado um código de desconto comercial, esse valor não será restituído, será restituído apenas o valor efetivamente pago.

Quanto ao modo de reembolso do valor a devolver, ele será proporcional ao método utilizado na compra. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque enviado para a morada de faturação.

O reembolso será efectuado com a maior celeridade possível até ao prazo máximo igualmente de 14 dias após a resolução da devolução da mercadoria.

No caso da falta de qualquer componente do artigo, ou no caso de não se encontrar em bom estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do valor ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

12. DEFEITO DE FABRICO

No caso de serem detetadas avarias ou defeitos nos produtos, e que em princípio, não se enquadrem nas respectivas garantias de fabrico, o Utilizador deverá devolver o produto juntamente com uma cópia da factura e o preencher o formulário de “Pedido de Troca ou Devolução do Produto" no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada: Garrafeira Farinha, Lda – Rua Vieira da Silva, Armazém 3, 2910-741 Setúbal – Portugal.

Para se efectivar a respectiva troca do produto, o Utilizador deverá assegurar que a embalagem encontra-se completa com caixa, manual de instrução (se existir) e certificado de garantia se for o caso, bem como todos os elementos que o constituem e que estejam em bom estado de conservação. Na falta de qualquer um dos elementos referidos, não poderá haver troca, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

13. GARANTIAS

Os vários produtos expostos na Loja encontram-se certificados pelas entidades nacionais e internacionais competentes. E possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é de 2 anos no mínimo. O período de garantia é considerado a partir da data da fatura do produto e só poderá ser exercida com a apresentação do certificado de garantia ou a fatura como comprovativo da compra do produto. A activação da garantia é feita em conformidade com a respectiva garantia de cada fabricante que está expressa na própria certidão, no entanto, deverá entrar em contacto com a Garrafeira Farinha, Lda através da página de Contactos ou preencher o formulário do ponto “Direito de Resolução e Devolução” para que possamos analisar o defeito o mais rápido possível.

14. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÕES DE CONFLITOS

O Comprador poderá submeter quaisquer conflitos contratuais aos instrumentos de avaliação e mediação que venham a ser legalmente constituídos, bem como, poder reclamar junto da Garrafeira Farinha, Lda sobre os atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis na aquisição de produtos e serviços.

Informa-se que a reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 8 dias, a contar da data de entrega dos produtos, sendo registada pela Garrafeira Farinha, Lda no nosso sistema e que deverá decidir sobre a reclamação efetuada pelo Consumidor e notifica-lo no prazo máximos de 30 dias a contar da data da sua receção.

O Contrato estabelecido através da compra, rege-se pela Lei Portuguesa, e para resolução de conflitos de consumo o Consumidor pode recorrer e consultar a Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumos – CNIACC “Centro Nacional de informação e arbitragem de Conflitos de Consumo”: www.cniacc.pt ou www.consumidor.gov.pt

No caso, deve reportar para:

CNIACCL

Centro Nacional de informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, nº116 – 2º. 1100-207 Lisboa

Telefone: (+351) 218 807 030

E-mail: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

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